COELHO, S. de O. P.; MORAIS, R. P. ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 35, n. 02, p. 106–139, 2011. DOI: 10.5216/rfd.v35i02.16458. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/16458. Acesso em: 11 maio. 2024.