FREITAS, L. B. AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 31, n. 1, p. 205/223, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v31i1.12036. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12036. Acesso em: 13 maio. 2024.