SUMIDA, E. T. O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXECUÇÃO PENAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 25, n. 1, p. 123/134, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v25i1.12027. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12027. Acesso em: 11 maio. 2024.