PIRES, C. B. N. A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR NA LEI 8.078/1990. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 23, n. 1, p. 13/22, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v23i1.11989. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11989. Acesso em: 10 maio. 2024.