OLIVEIRA, A. P. D. POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR JUDICIALMENTE - SENTENÇA. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 21, n. 1, p. 109/123, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v21i1.11985. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11985. Acesso em: 13 maio. 2024.