BARBOSA, L. L. PORTARIA Nº 76 DE 30/06/1986. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 10, n. 1-2, p. 199, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v10i1-2.11833. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11833. Acesso em: 20 may. 2024.