SILVA, A. J. T. V. D. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 5, n. 1-2, p. 23/42, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v5i1-2.11713. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11713. Acesso em: 19 jun. 2024.