LARANJEIRA, R. DIREITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 12, n. 1-2, p. 85/96, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v12i1-2.11660. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11660. Acesso em: 13 maio. 2024.