DUTRA, RENATA BOTELHO; FILHO, LION GUEDES D’AMORIM. TRANSAÇÃO PENAL: EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 25, n. 1, p. 57/74, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v25i1.12023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12023. Acesso em: 6 dez. 2025.