VIGGIANO, F. B. ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 25, n. 1, p. 25/35, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v25i1.12021. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12021. Acesso em: 25 nov. 2024.