JUNIOR, M. R. PENAS RESTRITIVAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 5, n. 1-2, p. 131/144, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v5i1-2.11737. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11737. Acesso em: 17 jul. 2024.