PIMENTEL, M. P. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO SISTEMA DE PENAS NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 5, n. 1-2, p. 120/129, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v5i1-2.11723. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11723. Acesso em: 17 jul. 2024.