BORGES, MARCOS AFONSO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, n. 3, p. 9/23, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v0i3.11665. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11665. Acesso em: 6 dez. 2025.