BARBOSA, L. A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 12, n. 1-2, p. 125/143, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v12i1-2.11663. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11663. Acesso em: 27 dez. 2024.