TOLEDO, F. D. A. LINHAS BÁSICAS PARA UM CONCEITO JURÍDICO DE AÇÃO EM DIREITO PENAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 4, n. 2, p. 177/194, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v4i2.11506. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11506. Acesso em: 17 jul. 2024.