CAFELO, Saipi Ferraz; KAMACUNDI CANGOMBE, David Gabriel. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO: STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 50, n. 1, 2026. DOI: 10.5216/rfd.v50i1.84982. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/84982. Acesso em: 9 abr. 2026.