DA SILVA, Heleno Florindo; CESAR FABRIZ, Daury. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 1, 2025. DOI: 10.5216/rfd.v49i1.78086. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/78086. Acesso em: 5 dez. 2025.