FAVIERO TRINDADE, Jonas; MÜLLER BITENCOURT, Caroline. REGIME DE PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: ENTRE O DISPOSITIVO ANTI-HERMENÊUTICO E A RESPOSTA CORRETA : BINDING DECISION STANDARD: BETWEEN AN ANTI-HERMENEUTIC DEVICE AND THE RIGHT ANSWER . Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 2, 2025. DOI: 10.5216/rfd.v49i2.72697. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/72697. Acesso em: 5 dez. 2025.