PAGLIOSA ULKOWSKI, FÁBIO; DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO, RUI PEDRO. LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/69375. Acesso em: 5 dez. 2025.