CHAVEIRO DA SILVA, Fernanda; BORGES DE SOUZA, Cleonice. A REGULAÇÃO NORMATIVA DA ENERGIA SOLAR NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE EM GOIÁS : THE NORMATIVE REGULATION OF SOLAR ENERGY IN BRAZIL AND ITS APPLICABILITY IN GOIÁS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 48, n. 1, 2024. DOI: 10.5216/rfd.v48i1.64858. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64858. Acesso em: 5 dez. 2025.