MONTES NETTO, Carlos Eduardo; VIANNA ALVES FERREIRA, Olavo Augusto; CASTRO, Luiz Guilherme. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ARBITRAGEM: APPLICATION OF ARTICLE 97 OF THE FEDERAL CONSTITUTION IN ARBITRATION. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 44, n. 3, 2021. DOI: 10.5216/rfd.v44i3.61816. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61816. Acesso em: 6 dez. 2025.