DE SOUZA, J. C.; BIZAWU, S. K. PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i3.48704. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 41, n. 3, p. 184–205, 2017. DOI: 10.5216/rfd.v41i3.48704. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704. Acesso em: 23 dez. 2024.