MORAES PORTO, Giovane; FRANZÉ, Luís Henrique Barbante. Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 42, n. 3, p. 225–247, 2019. DOI: 10.5216/rfd.v42i3.45265. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/45265. Acesso em: 5 dez. 2025.