FREITAS, Vladimir Passos; MACIEL, Amanda Amorim; PASSOS DE FREITAS, Mariana Almeida. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 43, 2019. DOI: 10.5216/rfd.v43.44267. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267. Acesso em: 5 dez. 2025.