FERREIRA, L.; TUPIASSU, L. O ICMS ECOLÓGICO COMO FORMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS MUNICÍPIOS PARAENSES PARA A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.42730. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 41, n. 2, p. 87–109, 2017. DOI: 10.5216/rfd.v41i2.42730. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/42730. Acesso em: 22 nov. 2024.