DE AGUIAR, Júlio César. O direito como sistema de contigências sociais. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 37, n. 2, p. 181–211, 2013. DOI: 10.5216/rfd.v37i2.23681. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/23681. Acesso em: 6 dez. 2025.