CARDOSO, F. S.; SILVA, L. P. R. D. MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 2, p. 53/63, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v32i2.12138. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138. Acesso em: 22 nov. 2024.