NETO, J. Q. T.; LOPES, A. F. LEGITIMIDADE DO DIREITO E DO ESTADO: DO CONTRATO CONSENSUAL AO CONSENSO NÃO-CONTRATUAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 47/60, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v32i1.12072. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12072. Acesso em: 24 dez. 2024.