de Moraes Mello, C., & Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, N. (2017). DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i2.42225. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 40(2), 134–150. https://doi.org/10.5216/rfd.v40i2.42225