CARDOSO, F. S., & SILVA, L. P. R. D. (2010). MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 32(2), 53/63. https://doi.org/10.5216/rfd.v32i2.12138