Soares Filho, S., & Ibiapina Cunha Morais, J. V. (2024). A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 47(3). Recuperado de https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/74678