Faviero Trindade, J., & Müller Bitencourt, C. (2025). REGIME DE PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: ENTRE O DISPOSITIVO ANTI-HERMENÊUTICO E A RESPOSTA CORRETA : BINDING DECISION STANDARD: BETWEEN AN ANTI-HERMENEUTIC DEVICE AND THE RIGHT ANSWER . Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 49(2). https://doi.org/10.5216/rfd.v49i2.72697