PAGLIOSA ULKOWSKI, F., & DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO, R. P. (2023). LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 47(2). Recuperado de https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/69375