de Sampaio Jobim, E., & Silveira Difini, L. F. (2024). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE : CONTRIBUTORY CAPACITY AND ITS SUB-PRINCIPLES: PROPORTIONAL TAXATION, PROGRESSIVENESS AND REGRESSIVENESS. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 48(1). https://doi.org/10.5216/rfd.v48i1.62683