de Souza, J. C., & Bizawu, S. K. (2017). PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i3.48704. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 41(3), 184–205. https://doi.org/10.5216/rfd.v41i3.48704