Freitas, V. P., Maciel, A. A., & Passos de Freitas, M. A. (2019). CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 43. https://doi.org/10.5216/rfd.v43.44267