Batista Guimarães, M., & Ricardo da Rocha Araújo, P. (2016). NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302. Magazine De La Faculté De Droit UFG, 40(1), 209–226. https://doi.org/10.5216/rfd.v40i1.40302