Gonçalves, J. S. S. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DIANTE DOS DIREITOS SOCIAIS DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE O INSTITUTO DO VOLUNTARIADO: THE LEGAL PRINCIPLE OF SOLIDARITY AND THE RESPONSABILISATION OF THE STATE TO THE SOCIAL RIGHTS OF REFUGEES IN BRAZIL: A LOOK AT THE INSTITUTE OF VOLUNTEERING. R. Fac. Dir. UFG 2020, 44.