Coelho, S. de O. P.; Morais, R. P. ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO. R. Fac. Dir. UFG 2011, 35, 106-139.