Moreira Teles, C. J.; Pereira Duarte Júnior, D. MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO: OS LIMITES DA EFICÁCIA DA OPINIÃO CONSULTIVA 23 17 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: THE ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT: THE LIMITS OF THE EFFECTIVENESS OF ADVISORY OPINION 23 17 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. R. Fac. Dir. UFG 2026, 50.