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Faria, P. H.; Francisco Bevilaqua Marin, E. EVOLUÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO: O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS NO BRASIL À LUZ DAS LEGISLAÇÕES EDITADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.: Evolution of Brazilian Agricultural Law: The Process of Land Distribution in Brazil in the Light of Legislation Edited in the National Territory. R. Fac. Dir. UFG 2024, 48.