Zeferino, A. G.; Stelzer, J. RACIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS INTRA-MERCOSUL: RATIONALITY OF THE NON-REGRESSION CLAUSE CONCERNING THE ENVIRONMENT IN THE MERCOSUR PROTOCOL ON INVESTMENT COOPERATION AND FACILITATION. R. Fac. Dir. UFG 2024, 47.