Martins da Silva Costa, P.; Morgadinho dos Santos Coelho, P. D. N. M.; Mapeli dos Anjos, J. A CAPACIDADE CIVIL DO INDÍGENA E O PARADIGMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PLURALISMO E DA DIVERSIDADE: THE CIVIL CAPACITY OF THE INDIGENOUS AND THE CONSTITUTIONAL AND CONVENTIONAL PARADIGM OF PLURALISM AND DIVERSITY. R. Fac. Dir. UFG 2023, 46.