Klein Vieira, L.; Frainer, V. M. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE. R. Fac. Dir. UFG 2020, 43.