de Souza, J. C.; Bizawu, S. K. PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.V41i3.48704. R. Fac. Dir. UFG 2017, 41, 184-205.