Cirne, M.B. 2010. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 34, 01 (jul. 2010). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v34i01.9991.