Cafelo, S.F. e Kamacundi Cangombe, D.G. 2026. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO: STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 50, 1 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.84982.