da Silva, H.F. e Cesar Fabriz, D. 2025. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 49, 1 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78086.