PAGLIOSA ULKOWSKI, F. e DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO, R.P. 2023. LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 47, 2 (dez. 2023).