Bevilaqua Marin, E.F. e MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, G. 2022. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 45, 3 (jan. 2022). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.64789.